TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Decisão nº 368 / 2025 - PRES/DG/SADOR

Senhor Diretor-Geral,

Tratam os autos de solicitação oriunda da Polícia Judicial TRE-TO - POLJUD cujo objeto é a contratação de empresa para fornecimento de baterias de lithium para sensores dos alarmes visando a substituição das mesmas em todos os prédios da Justiça Eleitoral do Tocantins, conforme Termo de Referência ajustado (evento 000012302402744).

A demanda consta no item 1.49 do Plano de Contratações de 2025, no evento nº 000012302354526 SEI n.º 0004850-60.2024.6.27.8000.

No evento 000012302410587, a SECOM informou que:

"Na análise e cotação de preços, efetuada em obediência ao art. 53, II, da Resolução nº 116/2007 - TRE/TO, no que se refere às atribuições desta Seção de Análise e Compras, conforme pesquisa de preços mencionada no parágrafo anterior, em atenção ao art. 75 da Lei nº 14.133/21, propostas nos eventos 000012302410551, 000012302410574, 000012302410575, 000012302410566, 000012302410567, 000012302410568, 000012302410569, 000012302410576, 000012302410577, 000012302410578 e 000012302410579, sintetizadas na planilha, evento 000012302410586, foi apurada a média total geral de R$ 13.036,80 (treze mil, trinta e seis reais e oitenta centavos), para a despesa em tela.

Outrossim, quanto à formação da média de preços registramos que:

- Para o cálculo da média geral da despesa, foi considerado a média unitária multiplicada pela quantidade do item;

- Como mencionado na letra "c.1)", do segundo parágrafo desta informação, esta Seção efetuou pesquisa de preços em site especializado do ramo, como se vê no evento 000012302410551, com valor unitário e frete calculado proporcionalmente ao quantitativo disponível no site, para entrega nesta Capital. O valor foi utilizado para o cálculo da média de preços, bem como parâmetro/referência, para balizar a análise das Propostas recebidas;

- Valores desconsiderados para o cálculo da média de preços, por estarem muito acima dos demais apresentados/pesquisados;

- Utilização da mediana para o cálculo da média unitária, inclusive desconsiderando os valores muito acima dos demais.

Contudo, caso a contratação seja entendida como passível de dispensa de licitação, nos termos do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, a empresa NOVA PPA PALMAS, apresentou a proposta mais vantajosa, eventos 000012302410578 e 000012302410579, no valor total de R$ 4.158,00 (quatro mil, cento e cinquenta e oito reais), e quanto à regularidade fiscal e trabalhista, as certidões negativas estão válidas na presente data, como se vê nos eventos 000012302410581, 000012302410582 e 000012302410583. Esta Seção também efetuou a verificação quanto a possíveis sanções à referida empresa, juntando Informação - SICAF (não cadastrado), Consulta consolidada (Portal de Transparência - CEIS) e Certidão - CNJ, eventos 000012302410580 e 000012302410584, respectivamente, constatando que a mesma não possui qualquer impedimento de contratar, na presente data."

A POLJUD-TO, evento 000012302413828, informou que as baterias oferecidas na proposta (evento 000012302410579), atendem a todas as especificações técnicas exigidas no termo de referência (evento 000012302402744).

A COFIN informou a classificação contábil e a disponibilidade orçamentária para atendimento da despesa, eventos 000012302414234, 000012302415286 e 000012302415288.

A COMAP sugeriu a realização da despesa mediante Dispensa Licitatória, nos termos do artigo 75, inciso II, c/c incisos I e II do §1º do art. 75, todos da Lei 14.133/2021 (evento ​​​​​​​000012302415465​​​​​​​).

Assim, acolhendo a manifestação da COMAP (evento ​​​​​​​000012302415465​​​​​​​), RECONHEÇO A DISPENSA DE LICITAÇÃO para a contratação em tela, nos termos do artigo 75, inciso II, c/c incisos I e II do §1º do art. 75, todos da Lei 14.133/2021, ao tempo que submeto os autos a Vossa Senhoria para análise, solicitando, desde logo, autorização para emissão de nota de empenho em nome da empresa NOVA PPA PALMAS CNPJ/MF: 55.675.330/0001-79, no valor total de R$ 4.158,00 (quatro mil, cento e cinquenta e oito reais), caso seja ratificada a dispenda de licitação

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TEODOMIRO FERNANDES AMORIM

Secretário de Administração e Orçamento

Documento assinado eletronicamente em 26/02/2025, às 14:33, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-to.jus.br/autenticar informando o código verificador 000012302419987 e o código CRC 04AC806C.

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