TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Decisão nº 342 / 2025 - PRES/DG/SADOR

Senhor Diretor-Geral,

Trata-se de solicitação oriunda da Seção de Serviços Gerais - SESEG, objetivando a aquisição com instalação por mão de obra qualificada, de motor automatizador de portão eletrônico basculante, a ser instalado no prédio sede da 29ª Zona Eleitoral de Palmas - TO, conforme Termo de Referência, evento 000012302399663.

A demanda consta no item 1.116 do Plano de Contratações de 2025, em evento 000012302354526 do SEI n.º 0004850-60.2024.6.27.8000.

No evento 000012302413255, a SECOM informou que:

"Na análise e cotação de preços, efetuada em obediência ao art. 53, II, da Resolução nº 116/2007 - TRE/TO, no que se refere às atribuições desta Seção de Análise e Compras, conforme pesquisa de preços mencionada no parágrafo anterior, em atenção ao art. 75 da Lei nº 14.133/21, propostas nos eventos 000012302413239, 000012302413240, 000012302413241, 000012302413242, 000012302413243, 000012302413244 e 000012302413253, sintetizadas na planilha, evento 000012302413254, foi apurada a média total geral de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para a despesa em tela.

Outrossim, quanto à formação da média de preços registramos que:

- Item com valor não considerado para o cálculo da média de preços, por estar muito superior aos demais apresentados/pesquisados;

- Item com utilização da mediana para o cálculo da média unitária.

Contudo, caso a contratação seja entendida como passível de dispensa de licitação, nos termos do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, a empresa PRÓ SEGURANÇA ELETRÔNICA (CHARLES CABRAL ARAUJO), apresentou a proposta mais vantajosa, eventos 000012302413243, 000012302413244 e 000012302413253, no valor total de R$ 1.199,00 (um mil, cento e noventa e nove reais), e quanto à regularidade fiscal e trabalhista, as certidões negativas estão válidas na presente data, como se vê no evento 000012302413246. Esta Seção também efetuou a verificação quanto a possíveis sanções à referida empresa, juntando Informação - SICAF, Consulta consolidada (Portal de Transparência - CEIS) e Certidão - CNJ, eventos 000012302413246 e 000012302413247, respectivamente, constatando que a mesma não possui qualquer impedimento de contratar, na presente data."

A SESEG, evento 000012302413549, informou que a Proposta apresentada pela empresa PRÓ SEGURANÇA ELETRÔNICA, atende às especificações do Termo de Referência 000012302399663.

A COFIN informou a classificação contábil e a disponibilidade orçamentária para atendimento da despesa, eventos 000012302414216, 000012302414417 e 000012302414422.

A COMAP sugeriu a realização da despesa mediante Dispensa Licitatória, nos termos do artigo 75, inciso II, c/c incisos I e II do §1º do art. 75, todos da Lei 14.133/2021 (evento 000012302417066).

Assim, acolhendo a manifestação da COMAP (evento 000012302417066), RECONHEÇO A DISPENSA DE LICITAÇÃO para a contratação em tela, nos termos do artigo 75, inciso II, c/c incisos I e II do §1º do art. 75, todos da Lei 14.133/2021, ao tempo que submeto os autos a Vossa Senhoria para análise, solicitando, desde logo, autorização para emissão de nota de empenho em nome da empresa PRÓ SEGURANÇA ELETRÔNICA (CHARLES CABRAL ARAUJO),CNPJ/MF: 20.262.351/0001-88, no valor de R$ 1.199,00 (um mil cento e noventa e nove reais), caso seja ratificada a dispenda de licitação

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TEODOMIRO FERNANDES AMORIM

Secretário de Administração e Orçamento

Documento assinado eletronicamente em 19/02/2025, às 18:40, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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