SEI/TRE-TO - 000012302409789

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Cuidam os autos de pedido formulado pela Seção de Biblioteca, Memória e Arquivo/SEBIA, tendo como objetivo a aquisição de assinatura anual da Revista VIVA SAÚDE, em formato impresso e digital para a atualização de informações e a disponibilização de conteúdo especializado sobre saúde, bem-estar e qualidade de vida para os servidores do TRE-TO contemplando, dessa forma, 2 (duas) assinaturas impressas com envio mensal da revista para esta sede, juntamente com a assinatura na versão digital, conforme Termo de Referência (evento 000012302398669).

“… caso a contratação seja entendida como passível de se contratar por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, a EDITORA SEI LTDA, apresentou a proposta, eventos 000012302405139 e 000012302405143, no valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais), totalizando R$ 600,00 (seiscentos reais), demonstrando que o mesmo está compatível com os preços praticados, como mencionado na letra "b.1.1)" do segundo parágrafo desta Informação.”

Questinada, a SEBIA imforma que a proposta apresentada pela Editora SEI (evento 000012302405143), atende ao estipulado no termo de referência (evento 000012302398669).

A COMAP sugere o atendimento mediante Inexigibilidade de Licitação, nos termos do caput do artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/21 (evento 000012302371039).

Feito esse breve relato, reconheço a inexigibilidade de Licitação para a execução da despesa em epígrafe, nos termos do caput do artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/21, bem como submeto os presentes autos a Vossa Senhoria para análise, ao tempo que solicito autorização para emissão de nota de empenho em favor da empresa EDITORA SEI LTDA, CNPJ n.º 27.906.988/0001-09, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), caso seja ratificada a inexigibilidade de licitação para a presente contratação.

TEODOMIRO FERNANDES AMORIM

Secretário de Administração e Orçamento

Documento assinado eletronicamente em 07/02/2025, às 15:25, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-to.jus.br/autenticar informando o código verificador 000012302409789 e o código CRC 7AD879EB.

PROCESSO	:	0000453-21.2025.6.27.8000
INTERESSADO	:	SEÇÃO DE BIBLIOTECA,MEMÓRIA E ARQUIVO
ASSUNTO	:	AQUISIÇÃO DE ASSINATURA ANUAL DA "REVISTA VIVA SAÚDE" NOS FORMATOS IMPRESSO E DIGITAL.