TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Decisão nº 177 / 2025 - PRES/DG/SADOR

Cuida-se de expediente visando à aquisição da Revista Brasileira de Direito Eleitoral (RBDE), em suas versões impressa e digital.

Por meio dos eventos 000012302402365 e 000012302402860, a COFIN classificou a despesa e prestou as informações orçamentárias.​

Instada a se manifestar, a Seção de Licitações, por meio do evento 000012302403798, entendeu que a contratação poderá ser realizada mediante inexigibilidade de licitação, nos termos do caput do art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021.

Em seguida, o Coordenador de Material e Patrimônio acolheu in totum a manifestação da SELIC.

Ante o exposto, com fulcro no art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021 e nas manifestações da SELIC e COMAP, reconheço a inexigibilidade de licitação para a contratação proposta, ao tempo que submeto os autos a Vossa Senhoria para análise e ratificação do procedimento em epígrafe, bem como autorização para emissão de nota de empenho em favor da EDITORA FÓRUM LTDA, CNPJ nº 41.769.803/0001-92, no valor de R$ 1.740,00 (um mil, setecentos e quarenta reais).

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TEODOMIRO FERNANDES AMORIM

Secretário de Administração e Orçamento

Documento assinado eletronicamente em 30/01/2025, às 17:43, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-to.jus.br/autenticar informando o código verificador 000012302404537 e o código CRC 4AA571D4.

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