TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Decisão nº 27 / 2025 - PRES/DG/ASJUR

Considerando o Parecer da Assessoria Jurídica desta Diretoria Geral (evento 000012302395627) e a manifestação da Secretaria de Administração e Orçamento (evento 000012302394491), no exercício das atribuições a mim conferidas consoante dispõe o artigo 75, incisos XVII e XVIII, do Regulamento da Secretaria deste Tribunal, ratifico a inexigibilidade de licitação para o credenciamento de Pessoas Físicas e Jurídicas para prestação de serviços e assistência médica, odontológica, hospitalar, laboratorial, psicológica, de fonoaudiologia, fisioterapia e nutrição aos membros, servidores e respectivos dependentes, para o exercício de 2025, com fundamento no art. 74, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, combinado com os arts. 10 a 14 da Resolução TRE-TO nº 431, 25 de setembro de 2018 e autorizo a emissão das notas de empenho estimativos nos seguintes valores e finalidades:

À SADOR, para prosseguimento do feito, inclusive publicação no Diário Oficial da União e, concomitante, à SEBEN para conhecimento e acompanhamento.

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JONAS DEMÓSTENE RAMOS

Diretor-Geral

Documento assinado eletronicamente em 14/01/2025, às 18:05, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-to.jus.br/autenticar informando o código verificador 000012302395629 e o código CRC AE5B3F07.

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